Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF Sul Rio-Grandense 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq507047
- Banca
- IF Sul Rio-Grandense
- Órgão
- IF Sul Rio-Grandense
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
No que tange aos processos administrativos regulados pela Lei nº 9.784/1999, é INCORRETA a seguinte afirmação:
- AOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
- BSalvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
- COs atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
- DInexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.