Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF Sul Rio-Grandense 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq507049
- Banca
- IF Sul Rio-Grandense
- Órgão
- IF Sul Rio-Grandense
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, o servidor deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que
- Aa prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
- Bo pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
- Co direito de requerer prescreve em 10 (dez) anos, quanto aos atos de demissão.
- Do prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.