Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IF Sul Rio-Grandense 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq507213
- Banca
- IF Sul Rio-Grandense
- Órgão
- IF Sul Rio-Grandense
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Com relação a Lei Federal no 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo:I. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.III. O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.IV. A contagem dos prazos processuais estabelecidos em dias, computar-se-ão em dias úteis.Estão corretas as afirmativas
- AI e III, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.