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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-ES 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq507241
Banca
IF-ES
Órgão
IF-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Sobre a Lei 9.784/99, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA, a respeito de quem têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
  1. AOs titulares de direitos e que tenham acesso à parte do processo.
  2. BAqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão interposta.
  3. CAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
  4. DOs sindicatos interpõem recursos por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de exame, devendo juntar os documentos e provas materiais em até 30 dias.
  5. EOs cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
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GabaritoE — Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

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