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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-ES 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq507353
Banca
IF-ES
Órgão
IF-ES
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Segundo artigo 58 da Lei 9.784/99, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:
  1. AAqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
  2. BOs cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
  3. COs órgãos que têm interesse e deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
  4. DOs titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
  5. EAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
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GabaritoC — Os órgãos que têm interesse e deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

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