Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-ES 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq507359
- Banca
- IF-ES
- Órgão
- IF-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com o artigo 3º da Lei 9.784/1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:I – Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultado a representação, por força de lei.II – Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.III – Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.IV – Formular alegações e apresentar documentos depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.Analise as afirmações acima e assinale a alternativa CORRETA:
- AI, II e III
- BII, III e IV
- CIII e IV
- DII e III
- EI e II