Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-ES 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq507366
- Banca
- IF-ES
- Órgão
- IF-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com a Lei 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Conforme o artigo 2º da Lei 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA que contém os critérios que são observados nos processos administrativos:
- AAtendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvos os negados em lei.
- BObjetividade no atendimento do interesse público, autorizada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
- CDivulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
- DGarantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar veto nas situações de litígio.
- EAutorização de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.