Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IF-ES 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq507403
- Banca
- IF-ES
- Órgão
- IF-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro
Analise as assertivas referentes à Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93:I – O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem nas obras ou serviços até o valor de 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato e, em caso de reforma, até o valor de 25% (vinte e cinco por cento) para seus acréscimos.II – Após a execução do contrato, o objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.III – O contratado, na execução do contrato, não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.IV – As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: houver projeto básico aprovado pela autoridade competente; existir orçamento detalhado; houver previsão de recursos orçamentários e o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas CORRETAS:
- AI, II, III e IV.
- BIII e IV.
- CI e III.
- DI e II.
- EII e IV.