Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-ES 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq507481
- Banca
- IF-ES
- Órgão
- IF-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Processos Gerenciais
Em conformidade com a Lei 9.784/99, o administrado possui direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados.Em relação aos direitos do administrado, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
- ASer tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
- BPrestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- CTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
- DFormular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- EFazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.