Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IF-MG 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq507723
- Banca
- IF-MG
- Órgão
- IF-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A licitação, regida pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, visa garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, de forma a que todos os interessados aptos a contratar com a Administração Pública tenham reais condições de competição, além de garantir a seleção de propostas mais vantajosas para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.A respeito da licitação e contratos administrativos, é correto afirmar:
- AAs compras, sempre que possível, deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
- BComo regra geral a ser aplicada, a venda de bens da Administração Pública não está condicionada à realização da licitação, uma vez que é amparada pela existência de interesse público justificado.
- CA comissão da licitação é criada pela Administração Pública com o objetivo de seus componentes assinarem o contrato resultante do processo licitatório e efetuarem os pagamentos devidos pela realização dos serviços.
- DEm igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada a preferência a bens produzidos por empresas estrangeiras em detrimento àqueles produzidos por empresas nacionais.