Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IF-MG 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq507725
- Banca
- IF-MG
- Órgão
- IF-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
É(são) ato(s) de improbidade administrativa, previsto(s) na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992:
- AAdquirir para si, no exercício do mandato, bens cujo valor seja compatível à evolução do patrimônio ou a renda do agente público.
- BConceder benefício administrativo ou fiscal, observando as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- CZelar pela licitude de processo licitatório ou dispensá-lo nas hipóteses prevista em lei.
- DNegar publicidade aos atos oficiais e praticar atos visando fim diverso daquele previsto na regra de competência.