Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IF-MG 2019
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq507777
- Banca
- IF-MG
- Órgão
- IF-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo em Gestão Pública
De acordo com a Lei 4.320/64, a proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo obrigatoriamente deverá conter, EXCETO:
- AProjeto de lei de orçamento
- BMensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
- CDemonstrativo do eventual passivo previdenciário com justificação circunstanciada do aporte necessário à suplementação dos valores para fundos de aposentadoria e caixas de previdência dos servidores inativos.
- DTabelas explicativas de estimativas de receitas e despesas, e, para fins de comparação, valores de receitas e despesas de exercícios anteriores, do ano corrente e previstas para o período de vigência da proposta.
- EEspecificação de programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.