Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — IF-MG 2019
Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
- Código
- qq507780
- Banca
- IF-MG
- Órgão
- IF-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo em Gestão Pública
A principal finalidade da licitação, segundo o disposto na Lei n. 8.666/93 é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, assegurando o princípio da isonomia, com vistas a promover o desenvolvimento nacional sustentável. Sobre o procedimento licitatório é correto afirmar, EXCETO:
- AA igualdade entre os licitantes é um princípio específico dos procedimentos licitatórios, observadas as hipóteses legais de preferência na contratação das microempresas e empresas de pequeno porte.
- BA adjudicação é o ato da autoridade competente pelo qual se examina a regularidade do desenvolvimento do procedimento realizado pela comissão licitante.
- CÉ inexigível a licitação na hipótese de fornecedor ou produtor exclusivo, vedada a preferência por marca.
- DNão há limite de valor para a modalidade de licitação Pregão, sendo a sua utilização restrita à aquisição de bens e serviços comuns.
- EA assertiva de que o edital é a lei do contrato corresponde ao princípio do procedimento licitatório de vinculação ao instrumento convocatório.