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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-MG 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq507782
Banca
IF-MG
Órgão
IF-MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Tecnólogo em Gestão Pública
Sobre a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO afirmar que:
  1. AO processo administrativo pode ser iniciado somente a pedido do interessado.
  2. BOs atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dispensam qualquer motivação.
  3. CA Administração Pública está impedida de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
  4. DOs atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem.
  5. EÉ vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado nos processos administrativos, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
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GabaritoD — Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem.

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