Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IF-MG 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq507820
- Banca
- IF-MG
- Órgão
- IF-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Laboratório - Área Industrial
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.I - Negar publicidade a fato ou circunstância de que se tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.II - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.III – Dar publicidade aos atos oficiais;IV - Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.V - Transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.Assinale a alternativa que contenha apenas atos não contemplados pela Lei de Improbidade Administrativa.
- AI, IV e V, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII, III e V, apenas.
- DIII e IV, apenas.
- EII e V, apenas