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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IF-MG 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq507821
Banca
IF-MG
Órgão
IF-MG
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Laboratório - Área Industrial
São prerrogativas conferidas à Administração previstas no regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 8.666/1993, exceto:
  1. AAplicar sanções motivadas apenas pela inexecução total do contrato.
  2. BModificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
  3. CFiscalizar a execução.
  4. DNos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
  5. ERescindi-lo, unilateralmente em caso do não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
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GabaritoA — Aplicar sanções motivadas apenas pela inexecução total do contrato.

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