Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-MG 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq507837
- Banca
- IF-MG
- Órgão
- IF-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
São requisitos básicos para investidura em cargo público de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – Lei nº 8.112/1990, exceto:
- AA quitação com as obrigações militares e eleitorais.
- BA nacionalidade brasileira.
- CEstar em regularidade com as anuidades do conselho regulador da profissão ao qual se está vinculado.
- DO gozo dos direitos políticos.
- EO nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.