Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IF-MS 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq507853
- Banca
- IF-MS
- Órgão
- IF-MS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Licitação é o procedimento administrativo promovido pelas entidades governamentais com vistas a selecionar a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Sobre o processo licitatório, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.I. A licitação deve ser pautada não somente pelo comportamento lícito, mas, também, em consonância com a moral, com as regras da boa administração e com os princípios de justiça e de equidade.II. O direito condena condutas dissociadas dos valores jurídicos e morais. Por isso, mesmo quando não há disciplina legal, é vedado ao administrador conduzir-se de modo ofensivo à ética e à moral. A moralidade está associada à legalidade: se uma conduta é imoral, deve ser invalidada.III. É inconstitucional considerar como fatores de averiguação da proposta mais vantajosa os valores relativos aos impostos pagos ao ente federativo que realiza a licitação; tais fatores, obviamente, desfavorecem eventuais competidores locais e prejudicam sensivelmente os instalados em localidades diversas.IV. Os atos licitatórios são públicos e acessíveis a todos, podendo ser acompanhados por servidores públicos efetivos.V. Todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, ou seja, com absoluta neutralidade. São vedados os apadrinhamentos, impondo que não haja favorecimentos pessoais.
- AAs afirmativas II, III e IV estão corretas.
- BAs afirmativas I, III, IV estão corretas.
- CAs afirmativas I, IV e V estão corretas.
- DAs afirmativas I, II, III e V estão corretas.
- EAs afirmativas I, III, IV e V estão corretas.