Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-MS 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq507920
- Banca
- IF-MS
- Órgão
- IF-MS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de:
- AAtendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
- BSubjetividade no atendimento do interesse público.
- CImpulsão, de ofício, do processo administrativo.
- DPermissão para cobrança de despesas processuais.
- EInterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim privado.