Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-MS 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq507921
- Banca
- IF-MS
- Órgão
- IF-MS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Conforme a Lei nº 8.112/90, no que diz respeito ao vencimento e remuneração do servidor público federal, é CORRETO afirmar que:
- ARemuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
- BVencimento é a retribuição do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
- CO servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.
- DO vencimento e a remuneração poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.
- ESalvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração.