Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IF-MS 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq508245
- Banca
- IF-MS
- Órgão
- IF-MS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A Lei nº 8.666/1993 apresenta em seu artigo 9º vedações a quem queira participar, direta ou indiretamente, de licitação ou execução de obras e serviços, assim como também para o fornecimento de bens à Administração Pública. Considerando o exposto no referido artigo legal, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA que traz aquele(s), que está (ão), sujeito(s) às vedações:I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;II. Pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;III. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;IV. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.V. Pessoa física ou jurídica que se encontre com pendências junto à Receita Federal do Brasil, fazendas estadual e municipal e outros órgãos de controle de proteção ao crédito.
- ASomente a alternativa I está correta.
- BAs alternativas I, II e V estão corretas.
- CAs alternativas I, II e III estão corretas.
- DAs alternativas III e IV estão corretas.
- EAs alternativas I, III e IV estão corretas.