Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-MT 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq508762
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
- BO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- CTratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
- DA obrigação de reparar o dano não poderá se estender aos sucessores e contra eles não será executada.
- EA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.