Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IF-MT 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq508764
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei 8.429/92 podem ser propostas:
- AAté três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- BAté dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- CAté cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- DAté um ano após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- EAté dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.