Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IF-PA 2019
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq508830
- Banca
- IF-PA
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Leis Orçamentárias, a saber a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), que ano a ano estima a receita e fixa despesas governamentais em blocos distintos, juntamente com o PPA (Plano Plurianual) instrumentalizam a gestão orçamentária e financeira governamental. A arrecadação prevista na LOA é possível pela tributação a partir da cobrança de impostos, taxas e contribuições, condicionando diretamente a aptidão para executar o que foi programado. Sobre as leis orçamentárias, é INCORRETO afirmar:
- AA LOA contempla o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos estatais
- BSão instituídas por leis complementares, independentes em cada unidade federativa, sendo cada Estado responsável por sua inovação legislativa;
- CA LDO tem transversalidade e vai além do aspecto orçamentário, porque tem projeção futura e entre ciclos de governo, diferentemente da LOA
- DA LDO e a LOA são desdobramentos da regulamentação do art. 165 da Constituição Federal
- ESão inter-relacionadas, devendo ser compatíveis