Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-PA 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq508844
- Banca
- IF-PA
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) incide, regido pela Lei 9.784/1999, no âmbito da administração federal direta e indireta. Considerando esta base normativa, considere a hipótese abaixo:Rosana é servidora pública federal e Chefe de uma divisão da Universidade onde se cadastra projetos, onde se processa o monitoramento das diferentes pesquisas clínicas do curso de Medicina e onde também se gerencia as verbas de fomento ao referido tipo de pesquisa. Usando do acesso e poder conferidos pelo cargo, Rosana cadastra e insere dados fictícios, visando obter para si a verba que seria destinada às pesquisas reais, e o faz por 8 meses consecutivos, vindo a ser descoberta como autora dos fatos mediante auditoria interna nos sistemas de informação da Universidade. Por ocasião da nomeação da Comissão Processante, Ricardo, servidor federal lotado em outra divisão na mesma Universidade, mantém com Rosana um relacionamento amoroso extraconjugal, e por isso sigiloso, é nomeado para compor a Comissão Processante. De acordo com o art. 18 e 19, da Lei 9.784/1999, qual deverá ser a conduta de Ricardo ao ser designado?
- APedir exoneração imediatamente, sem justificar o motivo pelo qual está se exonerando.
- BParticipar normalmente da Comissão Processante, ao mesmo tempo que prossegue com o relacionamento extraconjugal com Rosana.
- CParticipar normalmente da Comissão Processante, dar uma pausa ou encerrar o relacionamento extraconjugal com Rosana e informar o fato à autoridade nomeante.
- DArgumentar suspeição, abstendo-se de atuar e comunicando o fato à autoridade nomeante.
- EDeve solicitar licença sem vencimento.