Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-PA 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq508942
- Banca
- IF-PA
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei nº. 9.784/1999, que trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece direitos dos administrados perante a Administração. Contudo, a referida lei NÃO prevê como tais direitos:
- Aa garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, exceto nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
- Bser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
- Cter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
- Dformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- Efazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.