Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IF-PA 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq508948
- Banca
- IF-PA
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
No que tange às disposições da Lei nº. 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsequentes.I - As aplicações das sanções previstas na lei de improbidade administrativa dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.II - As ações destinadas a levar efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas até 05(cinco) após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.III - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.IV - Para apurar qualquer ilícito previsto na lei de improbidade administrativa, o Ministério Público, apenas mediante a representação formulada pela autoridade administrativa, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.V - Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade, para cujo custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou receita anual estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, limitada, porém, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.A quantidade de itens CORRETOS é igual a:
- A1.
- B2.
- C3.
- D4.
- E5.