Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IF-PA 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq508949
- Banca
- IF-PA
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
João, servidor público federal, está respondendo à ação de improbidade administrativa, sob o argumento de liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes. Já Maria, também servidora pública federal, está respondendo à ação de improbidade administrativa, sob o argumento de descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Os atos de improbidade descritos estão previstos, respectivamente, na Lei nº. 8.429/1992 como atos que:
- Aimportam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário.
- Batentam contra os princípios da Administração Pública e importam enriquecimento ilícito.
- Ccausam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública.
- Dimportam enriquecimento ilícito e atentam contra os princípios da Administração Pública.
- Eos dois casos configuram prejuízo ao erário.