Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IF-PA 2019

Poderes Administrativos

Gabarito: letra D. A definição apresentada — "faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado" — é a clássica conceituação de Poder de Polícia, conforme doutrina majoritária (Meirelles, Di Pietro, etc.) e em consonância com o art. 78 do CTN, que trata do poder de polícia para fins de taxa.

A questão testa a capacidade de identificar cada poder administrativo por sua finalidade. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Poder Vinculado é aquele em que a lei determina todos os elementos do ato, não havendo margem de escolha. A definição do enunciado fala em "condicionar e restringir" direitos, o que é típico do poder de polícia, não do poder vinculado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Poder Discricionário confere liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade do ato, dentro dos limites legais. Embora o poder de polícia seja em regra discricionário, a definição não descreve a discricionariedade, mas sim a atividade de restrição de direitos individuais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Poder Regulamentar é a competência para editar atos normativos gerais (decretos, regulamentos) para fiel execução das leis. Não se confunde com a atividade de polícia, que incide diretamente sobre bens e atividades dos particulares, impondo limitações.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o conceito de Poder de Polícia: a Administração, no exercício desse poder, limita direitos individuais em prol do interesse público. É o que está expresso no art. 78 do CTN ("Considera-se poder de polícia atividade da administração pública... que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...").

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Poder Disciplinar é o poder de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Não se trata de restringir o uso de bens e atividades em geral.

Gabarito: letra D.