Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IF-PA 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq508958
- Banca
- IF-PA
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Em relação ao regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, determinadas prerrogativas (art. 58 seus incisos), EXCETO:
- Amodificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, independentemente dos direitos do contratado.
- Brescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei.
- Cfiscalizar-lhes a execução.
- Daplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- Enos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.