Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-PA 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq509179
- Banca
- IF-PA
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos
A Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Federais), com a vigência da medida provisória nº 805, de 2017, passou a dispor que:
- Ao servidor público federal será submetido ao dobro de tempo no estágio probatório;
- Bo servidor público federal perderá o direito à indenização das férias quando submetido a processo administrativo disciplinar;
- Cos servidores públicos federais contribuirão para a seguridade social com 14%, e não mais 11%, sobre a parcela – base de contribuição sobre o que exceder ao teto do INSS, imposição esta que se estende aos aposentados e pensionistas de quaisquer dos poderes da União, incluídas as autarquias e fundações;
- Dos servidores públicos federais serão avaliados quando ao seu desempenho através de sistema diferenciado de avaliação;
- Eos servidores públicos federais não terão mais direito a auxílio-moradia.