Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-PA 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq509254
- Banca
- IF-PA
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Com base na Lei nº. 8.112/90 (Regime Disciplinar do Servidor Público) julgue os itens a seguir:I - O prazo para a interposição de pedido de revisão é de 30(trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão recorrida.II - No caso de acumulação ilegal de cargos de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por 03(três) servidores estáveis.III - É vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa.IV - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Contudo, esta última será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.V - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30(trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.A quantidade de itens CORRETOS é igual a:
- A1.
- B2.
- C3.
- D4.
- E5.