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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IF-PA 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq509282
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Nível
Superior
De acordo com a lei nº 8.429/92, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, EXCETO:
  1. Apermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  2. Bordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
  3. Cpermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
  4. Dperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
  5. Econceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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