Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-PA 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq509283
- Banca
- IF-PA
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir:I- Devido ao princípio da inércia administrativa, o processo administrativo só pode iniciar-se a pedido de interessado.II- No processo administrativo será observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.III- Expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário são alguns dos deveres dos administrados perante a Administração.IV- Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- AOs itens I e II são verdadeiros.
- BApenas o item I é falso.
- CTodos os itens são verdadeiros.
- DOs itens I e IV são falsos.
- EOs itens I, II e III são falsos.