Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IF-PE 2019
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq509565
- Banca
- IF-PE
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
Em 2019, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, completou 29 anos. Considerado uma das legislações mais avançadas no campo do direito da criança e do adolescente, no que se refere à Educação, o ECA garante o direito à criança e ao adolescente de
- AEnsino Fundamental obrigatório e gratuito, e progressiva extensão compulsória ao Ensino Superior.
- Bensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- Catendimento em pré-escola até os 6 (seis) anos de idade.
- Dorganização e participação em entidades estudantis a partir de 16 (dezesseis) anos.
- Eatendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à profissionalização.