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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IF-SC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq509764
Banca
IF-SC
Órgão
IF-SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Segundo a Lei 8666/1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas.( ) Para os fins desta Lei, considera-se: Compra - toda aquisição não remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.( ) Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta menos vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.( ) As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.( ) Para os fins desta Lei, considera-se: Obra – a construção, realizada por execução direta.Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.
  1. AF, F, V, V, F, V
  2. BF, V, V, F, V, F
  3. CF, V, F, V, V, F
  4. DF, V, V, V, V, F
  5. EV, F, V, F, F, V
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GabaritoB — F, V, V, F, V, F

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