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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-SC 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq509772
Banca
IF-SC
Órgão
IF-SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Segundo a Lei 9784/1999 é correto afirmar quanto ao Recurso Administrativo e a Revisão:
  1. AO prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 dias e deverá ser decidido em até 45 dias pelo órgão competente.
  2. BDas decisões administrativa cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, o qual será dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
  3. CO recurso será conhecido quando interposto após esgotada a esfera administrativa.
  4. DO não conhecimento do recurso impede a revisão do ato ilegal pela Administração.
  5. EA revisão do processo poderá agrava a sanção.
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GabaritoB — Das decisões administrativa cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, o qual será dirigido à autoridade que proferiu a decisão.

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