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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-TO 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq510609
Banca
IF-TO
Órgão
IF-TO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Quanto ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em especial o que disciplina a Lei nº 9.784/99, não têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
  1. AAqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
  2. BOs cidadãos ou associações quanto a direitos ou interesses difusos e individuais.
  3. COs titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
  4. DAqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida.
  5. EAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os cidadãos ou associações quanto a direitos ou interesses difusos e individuais.

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