Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IF-TO 2019
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq510611
- Banca
- IF-TO
- Órgão
- IF-TO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Acerca do controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário, marque a alternativa correta:
- AO controle judicial é de aplicação posterior, voltado para apreciação da conformidade do ato já editado em relação à norma legal correspondente, sendo defeso ao Poder Judiciário controlar e analisar o mérito administrativo.
- BÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta.
- CAs Autarquias, dada a sua autonomia, não estão sujeitas a supervisão ministerial, que é exercida através da orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério competente.
- DA administração não pode anular seus próprios atos, mesmo quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, pois devem ser respeitados os direitos adquiridos, contudo, é ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- EA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas da União.