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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-TO 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq510641
Banca
IF-TO
Órgão
IF-TO
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Quanto ao direito de petição previsto na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa incorreta.
  1. AO pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
  2. BO direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
  3. CO prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 20 (vinte) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
  4. DO recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
  5. ECabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
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GabaritoC — O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 20 (vinte) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

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