Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IF-TO 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq510646
- Banca
- IF-TO
- Órgão
- IF-TO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, julgue os itens a seguir:I. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.II. Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.III. Os atos de improbidade praticados por servidor público municipal contra a administração não serão punidos pela respectiva legislação.IV. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
- ATodos os itens estão corretos.
- BApenas os itens I, II e IV estão corretos.
- CApenas os itens I, II e III estão corretos.
- DApenas os itens II e IV estão corretos.
- EApenas os itens I e III estão corretos.