Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IF-PI 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq511004
- Banca
- IF-PI
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- IFPI - - Assistente de Alunos
A lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, em seu artigo 4°, trata das penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência, da implicação do não cumprimento das disposições da referida lei sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Dos itens abaixo relacionados qual(is) refere(m)-se corretamente às penalidades previstas?I- Notificação de descumprimento da lei.II - Multa, aplicada em dobro em caso de reincidência.III- Em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se trratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.Está(ão) correto(s), o(s) item(ns):
- Asomente I
- Bapenas I e lI
- Csomente II e III
- Dsomente III
- EI, II e III