Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IF-PI 2019
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq511097
- Banca
- IF-PI
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- IFPI - - Contador
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Portanto a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas
- Aquando houver autorização detalhada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
- Bse houver autorização específica no Plano Plurianual, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
- Cse não ultrapassar o limite de 30% da Receita Corrente Líquida.
- Dcaso exista prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoai e aos acréscimos dela decorrentes.
- Equando constar na Lei Orçamentária Anual item específico que autorize as contratações e aumentos, sem ultrapassar os limites de cada ente federativo.