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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IMA 2019

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq512040
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Paço do Lumiar - MA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca dos temas Controle da Administração Pública e Princípios Administrativos, marque a alternativa CORRETA:
  1. AO sistema da dualidade de jurisdição, adotado como regra no Direito Brasileiro, pressupõe uma jurisdição ordinária e outra administrativa; mas esta, ainda que autônoma, garante a inafastabilidade do controle pelo Poder Judiciário.
  2. BO princípio da segurança jurídica encontra limites em sua aplicação nas hipóteses de má-fé do administrado.
  3. CA moralidade administrativa é fundamento para a aplicação da vedação ao nepotismo nos cargos políticos.
  4. DQualquer interessado, mediante ato motivado, pode solicitar informações a órgãos públicos com fundamento no princípio da publicidade administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O princípio da segurança jurídica encontra limites em sua aplicação nas hipóteses de má-fé do administrado.

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