Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IMA 2019
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq512128
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Paço do Lumiar - MA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Analise as afirmativas abaixo sobre concessão e permissão de serviços públicos:I. Permissão: o contrato é estável, ou seja, só se desfaz em casos específicos previstos em lei; enquanto na concessão o contrato é precário, ou seja, pode ser revogado unilateralmente pelo poder concedente.II. Concessão outorga a pessoa jurídica ou consórcio de empresas enquanto permissão outorga a pessoa jurídica ou pessoa física.III. Na concessão, a modalidade de licitação é a concorrência; enquanto na permissão não há determinação legal de modalidade específica de licitação.IV. Na permissão, há delegação de serviços de maior complexidade (grandes investimentos) enquanto na concessão há delegação de serviços mais simples (pequenos investimentos).Assinale a alternativa que possua as afirmações CORRETAS:
- AI e II.
- BI e IV.
- CII e III.
- DII e IV.