Questão de Direito Financeiro — Precatório — IMAGINE 2019
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- qq512146
- Banca
- IMAGINE
- Órgão
- Câmara de Parisi - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Exclui-se do regime jurídico do precatório:
- ADesapropriação por necessidade ou utilidade pública.
- BIndenizações por morte ou por invalidez.
- CDiferenças salariais de servidor do estado.
- DCrédito em virtude de sentença judicial transitada em julgado.