Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IMAGINE 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq512152
- Banca
- IMAGINE
- Órgão
- Câmara de Parisi - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
O princípio da legalidade é considerado como sendo o princípio maior que rege os atos administrativos, praticados pelo Estado. Exige ele que a administração pública somente poderá fazer ou deixar de fazer algo, desde que prescrito por lei. Assinale a alternativa cujo conteúdo exclui-se da responsabilidade por omissão do estado.
- ASomente os atos vinculados podem ter a omissão evidenciada ao poder público.
- BOs atos discricionários só admitem punição quando possuem natureza comissiva.
- CA conduta omissiva da administração pública só será punível quando violar a legalidade.
- DA legalidade para a administração pública descreve o agir do ente, por isso a conduta omissiva é incapaz de violar a legalidade.