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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IMAGINE 2019

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq512156
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Responsabilidade civil do estado é a obrigação legal imposta ao Estado em ressarcir os danos causados a terceiros por atos lícitos ou ilícitos, omissivos ou comissivos por ele praticado em virtude de suas atividades. Quanto ao fato gerador, assinale a alternativa correta:
  1. AResultante da violação de um dever geral de abstenção, de respeito aos direitos alheios legalmente previstos.
  2. BNão decorre de conduta violadora de norma contratual.
  3. CProvém de ato de terceiro, vinculado ao agente ou de fato de animal ou coisa inanimada sob sua guarda.
  4. DÉ proveniente de ato do próprio responsável.
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GabaritoA — Resultante da violação de um dever geral de abstenção, de respeito aos direitos alheios legalmente previstos.

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