Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IMAGINE 2019
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq512158
- Banca
- IMAGINE
- Órgão
- Câmara de Parisi - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Em regra, os bens públicos são inalienáveis, segundo o regime jurídico a que submetem-se. Considerando a decisão que entende pela impossibilidade de bloqueio de valores depositados em conta corrente da empresa pública que também exerce atividade econômica, destinados a serviços públicos essenciais e à folha de pagamento de pessoal, assinale a alternativa correta:
- AEstá incorreta, pois, devido ao fato de a empresa explorar atividade econômica e atuar em regime de concorrência com o particular não poderia gozar de benefícios não extensíveis ao setor privado.
- BEstá correta, uma vez que o ato constritivo comprometerá a execução da atividade de interesse público prestada pela empresa.
- CEstá incorreta, pois o bloqueio de ativos financeiros é medida que se impõe em atenção ao princípio da duração razoável do processo da efetividade e da economia processual.
- DEstá correta pois são impenhoráveis os bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público.