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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IMAGINE 2019

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qq512159
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Os bens públicos possuem como características a alienabilidade condicionada, impenhorabilidade, imprescritibilidade e a não onerabilidade. Assinale a alternativa que refere-se corretamente aos bens que constituem o patrimônio disponível, exercendo o Poder Público os poderes de proprietário como se particular fosse:
  1. ASão aqueles incorporados ao patrimônio público para uma destinação.
  2. BSão bens, móveis ou imóveis, que se destinam ao uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços.
  3. CSão aqueles que possuem declaração tácita ou formal, feita pelo Poder Público, de que o bem não tem destinação pública.
  4. DTodas as alternativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — São aqueles que possuem declaração tácita ou formal, feita pelo Poder Público, de que o bem não tem destinação pública.

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